Termos de Uso

1. Definições

• Conta: cadastro pessoal e intransferível que permite o uso do Serviço.
• Créditos: unidade interna pré-paga utilizada para gerar conteúdo na Plataforma. Não constituem moeda eletrónica, instrumento de pagamento nem valor mobiliário, nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2018 (transposição da Diretiva de Pagamentos PSD2) e do Regime Geral das Instituições de Crédito português. Para utilizadores no Brasil, não constituem meio de pagamento eletrónico nos termos da Lei n.º 12.865/2013.
• Conteúdo do Utilizador: prompts, textos, imagens, áudios, vídeos e quaisquer dados que você envie ou faça upload na Plataforma.
• Conteúdo Gerado: saídas produzidas pelos modelos de IA a partir do Conteúdo do Utilizador.
• Provedor de IA: terceiros que operam os modelos disponibilizados (Google, OpenAI, ByteDance, Kuaishou, Black Forest Labs, Sync Labs, Hedra, Atlas Cloud, Cloudflare, Pollinations e outros).
• Conteúdo Proibido: qualquer conteúdo descrito na Secção 9 abaixo.

2. Aceitação e Modificações

A aceitação destes Termos é condição para uso do Serviço. Podemos alterar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias, de segurança, novos recursos ou ajustes comerciais. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado após a vigência da nova versão constitui aceitação. Caso discorde, você deve encerrar sua conta antes da entrada em vigor.

3. Partes e Capacidade

O Serviço é oferecido por Iluminare Solutions LTD. Para usar a Plataforma, você declara:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade. A Plataforma não é dirigida a menores de 18 anos em nenhuma jurisdição;
• Ter plena capacidade para celebrar contratos nos termos da lei do seu país de residência;
• Estar fornecendo informações verdadeiras, atuais e completas no cadastro;
• Não estar listado em sanções da UE, ONU, OFAC (EUA) ou autoridades equivalentes;
• Não estar acessando o Serviço a partir de país sob embargo abrangente (Cuba, Irã, Coreia do Norte, Síria, regiões da Crimeia/Donetsk/Lugansk).

Pessoas coletivas podem usar a Plataforma desde que o representante seja maior de idade, possua poderes para vincular a entidade e aceite estes Termos em seu nome.

4. Descrição do Serviço

A Plataforma fornece acesso unificado a modelos de Inteligência Artificial generativa de terceiros (imagem, vídeo, lipsync, cinema, workflow) por meio de um sistema de créditos pré-pagos. A Iluminare atua exclusivamente como intermediária técnica: encaminha o Conteúdo do Utilizador ao Provedor de IA escolhido, armazena o Conteúdo Gerado em armazenamento próprio e retorna o resultado ao Utilizador. A Iluminare não opera nem é proprietária de qualquer modelo de IA e não tem controlo sobre os resultados produzidos pelos Provedores.

A disponibilidade, qualidade, latência, limites e características dos modelos dependem dos respectivos Provedores de IA e podem ser alterados, suspensos ou descontinuados a qualquer tempo sem aviso prévio, sem que isso configure incumprimento da nossa parte. Quando um modelo for descontinuado por um Provedor de IA, faremos esforços razoáveis para manter alternativas equivalentes.

5. Conta de Utilizador

• Você é o único responsável pelas credenciais e por toda atividade ocorrida na sua Conta.
• É proibido criar múltiplas Contas para contornar limites, abusar de promoções, cupões ou créditos gratuitos.
• Notifique imediatamente o suporte sobre uso não autorizado: support@project54.io.
• Podemos suspender ou encerrar Contas que violem estes Termos, conforme Secção 15.

6. Créditos, Pagamentos e Reembolsos

6.1. Natureza e Tipos de Créditos

Créditos são uma unidade interna de consumo pré-paga, não convertíveis em dinheiro, não transferíveis entre Contas e sem rendimento. Cada modelo possui um custo em créditos que reflete o repasse do Provedor de IA somado a uma margem operacional da Iluminare. O custo exato é exibido antes da execução.

A Plataforma disponibiliza três tipos de créditos:

• Créditos Avulso: adquiridos em compras individuais, com validade de 31 dias a contar da data de compra (ver Secção 6.5-A).
• Créditos de Subscrição: incluídos em planos mensais renováveis, com regras específicas de renovação, transferência e cancelamento (ver Secção 6.5-B).
• Créditos Bónus: concedidos em promoções ou no registo, exclusivamente no primeiro período de facturação — não se renovam nos meses subsequentes (ver Secção 6.5-C).

6.1-A. Variação de Preços — Direito de Ajuste sem Aviso Prévio

O custo em créditos de cada modelo é determinado pelo preço cobrado pelo respectivo Provedor de IA no momento da geração. Os Provedores de IA são entidades independentes e podem alterar os seus preços a qualquer momento, sem aviso prévio à Iluminare ou ao Utilizador.

A Iluminare reserva-se igualmente o direito de ajustar os preços em créditos dos modelos e dos planos de subscrição a qualquer momento, com base em condições de mercado, alterações de custo dos Provedores de IA, variações cambiais ou decisões de negócio, sem obrigação de aviso prévio. O preço aplicável a qualquer geração é sempre o preço exibido na interface no momento em que a geração é iniciada. Ao confirmar a geração ou a subscrição/renovação, o Utilizador aceita o custo apresentado nesse momento.

A Iluminare envidará esforços razoáveis para manter os preços reflectidos na Plataforma actualizados, mas não se responsabiliza por eventuais discrepâncias transitórias entre o preço exibido e o preço efectivamente cobrado pelo Provedor, reservando-se o direito de ajustar o débito de créditos para reflectir o custo real suportado.

6.2. Compra de Créditos

Pagamentos são processados pelo Stripe em dólares americanos (USD). O valor cobrado no seu cartão ou conta bancária pode diferir do exibido caso o seu banco aplique conversão de moeda — esse custo é de responsabilidade do Utilizador. Não armazenamos dados completos de cartão. Tributos aplicáveis (IVA português, IVA da UE, outros impostos locais) são da responsabilidade do Utilizador, salvo quando expressamente incluídos no preço exibido.

6.3. Direito de Livre Resolução e Política de Reembolso

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 (Portugal) e da Diretiva (UE) 2011/83, Art. 9.º, o Utilizador tem direito a resolver livremente o contrato no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da compra.

O reembolso aplica-se exclusivamente aos créditos não consumidos. Os créditos utilizados em gerações já executadas são consumidos de forma irrevogável no momento da geração — ao iniciar uma geração o Utilizador solicita expressamente a execução imediata do serviço digital e reconhece, nos termos do Art. 16.º, alínea (m), da Diretiva 2011/83/UE, que perde o direito de livre resolução relativamente a esses créditos.

O Utilizador pode encerrar a Conta a qualquer momento. Ao encerrar:

• Créditos usados — não reembolsáveis (serviço já prestado).
• Créditos não usados — reembolsáveis, mediante pedido, se a compra ocorreu nos últimos 15 dias da data do pedido de reembolso. Compras com mais de 15 dias não são reembolsáveis.

Para solicitar reembolso: envie email para billing@project54.io com o assunto "Reembolso" dentro do prazo aplicável. O processamento ocorre em até 10 dias úteis para o meio de pagamento original.

Para utilizadores no Brasil, aplica-se adicionalmente o Art. 49 do CDC (7 dias para compras fora de estabelecimento), sendo válida a proteção que se revelar mais favorável ao consumidor — neste caso, o prazo de 15 dias oferecido pela Iluminare é mais favorável.

6.4. Reembolsos por Falha Técnica

Em caso de falha técnica imputável à Plataforma que impeça a conclusão de uma geração já debitada em créditos, a Iluminare reporá os créditos correspondentes após verificação interna. Falhas originadas nos Provedores de IA terceiros não conferem direito automático a reposição, mas serão analisadas caso a caso. Para reportar, envie e-mail para support@project54.io com o identificador da geração afectada.

6.5. Validade dos Créditos

6.5-A. Créditos Avulso

Os créditos adquiridos em compras individuais têm validade de 31 (trinta e um) dias a contar da data de compra. Após esse prazo, os créditos não consumidos expiram automaticamente e são removidos do saldo sem direito a reembolso, dado que o prazo de livre resolução de 15 dias (Secção 6.3) terá expirado.

6.5-B. Créditos de Subscrição

Os créditos de subscrição mensal funcionam da seguinte forma:

• Renovação mensal: na data de renovação, o saldo de créditos de subscrição é reposto ao valor do plano contratado. Os créditos não consumidos do mês anterior são transferidos parcialmente: o Utilizador inicia o novo período com os créditos do plano acrescidos do menor valor entre (i) os créditos não utilizados do período anterior e (ii) 10% dos créditos do plano contratado.
• Exemplo com plano de 15.000 créditos: sem consumo no mês anterior → transferência de min(15.000, 1.500) = 1.500 → começa o mês seguinte com 16.500 créditos. Com consumo e saldo restante de 400 → min(400, 1.500) = 400 → começa o mês seguinte com 15.400 créditos.
• Validade após cancelamento: ao cancelar a subscrição, os créditos de subscrição remanescentes ganham validade de 31 (trinta e um) dias a contar da data do cancelamento. Findo esse prazo, os créditos expiram sem direito a reembolso, salvo nos termos da Secção 6.3.

6.5-C. Créditos Bónus

Créditos bónus concedidos no âmbito de promoções, no registo ou por qualquer outra iniciativa da Iluminare são atribuídos exclusivamente no primeiro período de facturação e não se renovam nem se acumulam nos meses subsequentes. Os créditos bónus expiram conjuntamente com o pacote (avulso ou ciclo de subscrição) a que estão associados.

6.5-D. Ordem de Consumo

Quando o Utilizador possui múltiplos tipos de créditos, a ordem de consumo é: (i) primeiro os créditos de subscrição, (ii) depois os créditos avulso em ordem de expiração mais próxima, (iii) por último os créditos bónus.

6.5-E. Armazenamento de Assets e Plano Inactivo

O armazenamento dos assets gerados (imagens, vídeos e demais conteúdos) está incluído durante a vigência de um plano de subscrição activo. Caso a Conta não possua subscrição activa e o saldo de créditos seja zero:

• A Iluminare concede um período de graça de 30 (trinta) dias a contar da data em que o plano deixou de estar activo.
• Findo esse período, os assets armazenados na Plataforma poderão ser eliminados permanentemente, sem possibilidade de recuperação.
• O Utilizador receberá notificação prévia por e-mail com antecedência mínima de 7 (sete) dias antes da eliminação. É da responsabilidade do Utilizador efectuar o download dos seus assets antes do término do período de graça.

A Iluminare não é responsável pela perda de assets resultante do não cumprimento desta política, da não recepção de notificações por endereço de e-mail inválido ou inativo, ou de qualquer outra circunstância fora do controlo da Iluminare.

6.6. Incumprimento e Chargeback

Em caso de chargeback fraudulento ou disputa indevida, podemos suspender a Conta, reverter créditos correspondentes e adotar as medidas legais cabíveis.

7. Propriedade Intelectual da Plataforma

A Plataforma, incluindo código, design, marca, logótipo, layout, base de dados, scripts, prompts de sistema e quaisquer materiais correlatos, é de titularidade exclusiva da Iluminare Solutions LTD e está protegida pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC — aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85 e alterações subsequentes), pelo direito da União Europeia aplicável e por tratados internacionais. Para utilizadores no Brasil, aplicam-se adicionalmente a Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998) e a Lei do Software (Lei n.º 9.609/1998). É concedida ao Utilizador licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso pessoal ou empresarial do Serviço, nos termos destes Termos.

É vedado: (i) realizar engenharia inversa, descompilar ou desmontar o Serviço; (ii) extrair dados em massa (scraping) sem autorização escrita; (iii) revender o acesso à Plataforma como se fosse próprio (white-label) sem contrato específico; (iv) remover avisos de propriedade ou marcas.

8. Conteúdo do Utilizador e Conteúdo Gerado

8.1. Titularidade do Conteúdo do Utilizador

Você mantém todos os direitos sobre o Conteúdo do Utilizador. Ao enviar Conteúdo do Utilizador, você concede à Iluminare licença não exclusiva, mundial, gratuita e limitada ao período e à finalidade necessários para: (i) operar o Serviço; (ii) repassar o conteúdo ao Provedor de IA escolhido; (iii) armazenar o resultado na sua biblioteca; (iv) cumprir obrigações legais e atender solicitações de autoridades competentes.

8.2. Titularidade do Conteúdo Gerado

Na medida em que o Conteúdo Gerado seja protegível por direitos de autor ou conexos, a Iluminare cede a você todos os direitos patrimoniais sobre o Conteúdo Gerado especificamente por você, sujeito a: (i) incumprimento da Conta ou chargeback faz cessar a licença até regularização; (ii) eventuais restrições impostas pelo Provedor de IA específico (algumas APIs proíbem uso comercial — consulte a documentação do modelo na Plataforma); (iii) sua obrigação de não infringir direitos de terceiros, conforme Secção 9.

Atenção: o direito português (CDADC), o direito da União Europeia e a maioria das jurisdições internacionais não reconhecem proteção autoral para obras inteiramente geradas por IA sem intervenção humana criativa relevante. O risco jurídico sobre a protegibilidade do Conteúdo Gerado é exclusivamente do Utilizador.

8.2-A. Responsabilidade do Utilizador como Autor e Publicador

O Utilizador é o único autor e responsável legal por todo o Conteúdo Gerado que publique, distribua ou comercialize. A Iluminare actua exclusivamente como intermediária técnica — encaminha as instruções do Utilizador ao Provedor de IA seleccionado e devolve o resultado — e não assume qualquer responsabilidade por reclamações de terceiros, processos judiciais, danos, multas ou obrigações de qualquer natureza decorrentes da utilização, publicação ou comercialização do Conteúdo Gerado.

Isto inclui, sem limitação, reclamações relativas a:

• Infração de direitos de autor, marcas, direitos de imagem ou outros direitos de propriedade intelectual;
• Difamação, injúria, calúnia ou dano à reputação de pessoas singulares ou colectivas;
• Violação de privacidade, incluindo uso indevido de imagem, voz ou likeness sem consentimento;
• Conteúdo enganoso, publicitário ilícito ou violador de normas de concorrência;
• Qualquer dano a terceiros resultante da utilização do Conteúdo Gerado em produtos, serviços ou comunicações.

A Iluminare reserva-se o direito de cooperar com autoridades judiciais ou administrativas e de fornecer a informação legalmente exigível quando confrontada com uma reclamação fundada, sem que tal configure assunção de responsabilidade.

8.3. As Suas Garantias sobre o Conteúdo do Utilizador

Você declara e garante que:

• É titular ou possui licença válida sobre todo o Conteúdo do Utilizador;
• Obteve consentimento expresso de pessoas retratadas em fotos/vídeos enviados;
• Não enviará dados pessoais de terceiros sem base legal ao abrigo do GDPR e, para utilizadores no Brasil, da LGPD;
• Indemnizará a Iluminare por reclamações decorrentes do Conteúdo do Utilizador (Secção 13).

9. Uso Aceitável — Conduta Proibida

É terminantemente proibido usar a Plataforma para gerar, armazenar, distribuir ou tentar gerar qualquer dos seguintes conteúdos. A violação desta Secção 9 implica banimento imediato, retenção de créditos não consumidos, comunicação às autoridades competentes e responsabilização civil e criminal nos termos da Secção 13.

9.1. Crimes contra crianças e adolescentes

• Material de abuso sexual infantil (CSAM), incluindo conteúdo gerado, alterado ou estilizado por IA representando menores de 18 anos em contextos sexualizados — proibido pelo Código Penal português (Arts. 176.º e ss.), pela Diretiva 2011/93/UE, pelo AI Act Art. 5 e, para utilizadores no Brasil, pelo ECA (Lei n.º 8.069/1990, Arts. 240–241-E) e Lei n.º 14.811/2024.
• Aliciamento (grooming), sexualização ou exploração de crianças e adolescentes.
• Deepfakes de menores em qualquer contexto íntimo, vexatório ou degradante.

9.2. Conteúdo íntimo não consensual e deepfakes danosos

• Imagens íntimas, sexuais ou de nudez de pessoa identificável sem consentimento expresso e verificável dessa pessoa — proibido pelo Código Penal português (Art. 192.º — devassa da vida privada; Art. 193.º) e, para utilizadores no Brasil, pelo Art. 218-C do Código Penal brasileiro (Lei n.º 13.718/2018).
• Deepfakes de pessoa real para difamação, fraude, manipulação política, burla ou intimidação — proibido pelo AI Act Art. 50, pelo Código Penal português (Arts. 180.º e ss. — difamação) e, para utilizadores no Brasil, pela Lei n.º 14.197/2021.

9.3. Práticas proibidas pelo AI Act (Regulamento UE 2024/1689, Art. 5)

• Técnicas subliminares manipulativas que causem dano significativo;
• Exploração de vulnerabilidades de grupos específicos (crianças, idosos, pessoas com deficiência);
• Social scoring de pessoas;
• Reconhecimento de emoções em ambientes de trabalho ou escolar;
• Categorização biométrica para inferir raça, opinião política, orientação sexual, crença religiosa;
• Identificação biométrica remota em tempo real em espaços públicos para fins de aplicação da lei.

9.4. Crimes, violência e ódio

• Apologia ao terrorismo, organizações criminosas ou violência — proibido pelo Código Penal português, pela Lei n.º 52/2003 (combate ao terrorismo) e, para utilizadores no Brasil, pelo Código Penal, Lei n.º 12.850/2013 e Lei n.º 13.260/2016;
• Incitação à violência, suicídio ou automutilação;
• Discurso de ódio, discriminação racial, xenofobia, homofobia ou transfobia — proibido pelo Código Penal português (Art. 240.º) e pela Lei n.º 93/2017 (Portugal) e, para utilizadores no Brasil, pela Lei n.º 7.716/1989 com alterações da Lei n.º 14.532/2023;
• Instruções operacionais para fabricação de armas, explosivos, agentes CBRN;
• Conteúdo facilitando tráfico de pessoas, órgãos, drogas ou armas.

9.5. Fraude, propriedade intelectual e violações financeiras

• Falsificação de documentos oficiais (Cartão de Cidadão, NIF, passaporte, bilhetes de banco, diplomas, contratos ou equivalentes estrangeiros como RG, CPF);
• Falsificação de marcas registadas, logótipos ou produtos protegidos — proibido pelo Código da Propriedade Industrial (CPI — Decreto-Lei n.º 110/2018, Portugal) e, para utilizadores no Brasil, pela Lei n.º 9.279/1996;
• Phishing, malware, burlas financeiras, esquemas em pirâmide;
• Reprodução não autorizada de obras protegidas em violação ao CDADC (Portugal), ao direito da UE ou, para utilizadores no Brasil, à Lei n.º 9.610/1998;
• Geração de conteúdo destinado a manipular mercados financeiros ou criptoativos.

9.6. Saúde, política e aconselhamento profissional

• Diagnósticos médicos, prescrição de medicamentos ou aconselhamento médico individualizado;
• Aconselhamento jurídico individualizado apresentado como definitivo;
• Propaganda política eleitoral sem identificação clara de origem e de que se trata de conteúdo gerado por IA — proibido pelo direito eleitoral português, pela legislação da UE sobre integridade eleitoral e, para utilizadores no Brasil, pela Lei n.º 9.504/1997 com alterações da Resolução TSE n.º 23.732/2024.

9.7. Segurança técnica

• Tentar contornar limites de taxa, filtros de moderação, autenticação ou cobrança;
• Atacar (DDoS, injeção, exploração) a infraestrutura da Iluminare ou dos Provedores de IA;
• Usar bots, automação ou scraping não autorizado;
• Treinar modelos concorrentes a partir das saídas da Plataforma (uso para treino de IA é vedado sem licença escrita).

9.8. Identificação de conteúdo sintético

Conforme AI Act Art. 50, conteúdo sintético gerado pela Plataforma pode conter marcações de IA (watermarks, metadados C2PA, identificadores invisíveis). É proibido remover, alterar ou ocultar tais marcações. Ao publicar Conteúdo Gerado em contextos jornalísticos, eleitorais ou de interesse público, você obriga-se a informar de forma clara que se trata de conteúdo gerado por IA.

10. Conformidade com o Digital Services Act (DSA — Reg. UE 2022/2065)

Como plataforma estabelecida em Portugal e dirigida a utilizadores na União Europeia, a Iluminare cumpre as obrigações aplicáveis do Regulamento (UE) 2022/2065 (Digital Services Act — DSA). Esta secção descreve os seus direitos e os mecanismos disponíveis ao abrigo do DSA.

10.1. Ponto de Contacto Único (DSA Art. 11 e 12)

Para comunicações com autoridades dos Estados-Membros e com utilizadores relativas ao DSA, o ponto de contacto único é:

• E-mail: dsa@project54.io
• Línguas de comunicação aceites: português, inglês.

10.2. Mecanismo de Denúncia e Ação (Notice & Action — DSA Art. 16)

Qualquer pessoa pode notificar a Iluminare sobre conteúdo gerado ou publicado na Plataforma que considere ilegal ou violador destes Termos, utilizando um dos seguintes meios:

• Botão "Denunciar conteúdo" disponível em cada geração na Plataforma;
• E-mail: abuse@project54.io com indicação do URL ou identificador do conteúdo, a razão da denúncia e, opcionalmente, dados de contacto do denunciante.

A denúncia deve indicar: (i) o conteúdo em causa; (ii) a razão pela qual é considerado ilegal ou contrário a estes Termos; (iii) contacto do denunciante (opcional, mas necessário para receber resposta). As denúncias são tratadas de forma diligente, não arbitrária e objetiva. Notificaremos o resultado ao denunciante quando tenha fornecido contacto.

10.3. Decisões de Moderação e Fundamentos (DSA Art. 17)

Quando a Iluminare restringir, suspender ou remover conteúdo, suspender ou encerrar uma Conta, ou recusar uma geração por violação destes Termos, comunicaremos ao Utilizador afetado:

• A decisão tomada e a sua data;
• O fundamento factual e a base jurídica ou contratual;
• Os meios de impugnação disponíveis (ver Secção 10.4).

Esta comunicação será enviada por e-mail ou notificação na Plataforma.

10.4. Sistema Interno de Reclamação (DSA Art. 20)

O Utilizador que discorde de uma decisão de moderação que lhe diga respeito pode apresentar reclamação interna no prazo de 6 (seis) mesesa contar da data da decisão, através de:

• E-mail: legal@project54.io com o assunto "Reclamação DSA";
• Formulário de contestação disponível na página de Configurações da Conta.

A reclamação será tratada de forma gratuita, atempada e não discriminatória. Comunicaremos a decisão fundamentada no prazo máximo de 15 dias úteis.

10.5. Resolução Extrajudicial de Litígios (DSA Art. 21)

Caso o Utilizador discorde da decisão interna, pode recorrer a qualquer organismo de resolução extrajudicial de litígios certificado nos termos do DSA Art. 21 pelo Estado-Membro de residência do Utilizador. Para Portugal: entidades de RAL listadas em consumidor.gov.pt/ral. A participação da Iluminare neste processo é obrigatória nos termos do DSA.

10.6. Moderação e Transparência (DSA Art. 15 e 24)

A Iluminare publica anualmente um relatório de transparência sobre as atividades de moderação de conteúdo, incluindo o número de denúncias recebidas, tratadas e as decisões tomadas, disponível em project54.io/transparency.

10.7. Proteção de Menores (DSA Art. 28)

A Plataforma não é dirigida a menores de 18 anos. A Iluminare implementa medidas razoáveis para impedir o acesso de menores e não utiliza os seus dados pessoais para publicidade direcionada.

10.8. Conteúdo Ilegal — Cooperação com Autoridades

A Iluminare coopera prontamente com autoridades judiciais e administrativas competentes em matéria de conteúdo ilegal, designadamente em casos de CSAM, terrorismo e fraude. Denúncias urgentes envolvendo risco imediato à vida ou à segurança devem ser dirigidas a abuse@project54.io com o assunto "URGENTE".

11. Provedores de IA Terceiros

Ao utilizar um modelo, você concorda com os termos do respetivo Provedor de IA, que coexistem com estes Termos. Em caso de conflito, prevalecem as restrições mais rigorosas. Os Provedores podem aplicar as suas próprias políticas de moderação, registar tentativas de geração e armazenar logs por períodos variáveis. A Iluminare não controla nem se responsabiliza por essas práticas, mas faz esforços razoáveis para selecionar Provedores com padrões de privacidade adequados (ver Política de Privacidade, Secção sobre Subprocessadores).

12. Disponibilidade, Manutenção e Beta

O Serviço é oferecido em regime de melhor esforço (best effort), sem SLA contratual explícito, salvo planos empresariais com contrato específico. Podemos realizar manutenções programadas, atualizações, mudanças de provedores e remoção de modelos a qualquer tempo. Funcionalidades marcadas como "beta", "experimental" ou "preview" são fornecidas como estão, sem qualquer garantia, e podem ser descontinuadas sem aviso.

13. Isenção de Garantias e Responsabilidade pelo Conteúdo Gerado

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, O SERVIÇO É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL". A ILUMINARE NÃO GARANTE: (i) QUE O SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO, LIVRE DE ERROS OU SEGURO; (ii) A PRECISÃO, ADEQUAÇÃO OU UTILIDADE DE QUALQUER CONTEÚDO GERADO; (iii) QUE O CONTEÚDO GERADO NÃO INFRINGIRÁ DIREITOS DE TERCEIROS; (iv) RESULTADOS ESPECÍFICOS DE QUALIDADE, ESTILO OU FIDELIDADE.

MODELOS DE IA SÃO PROBABILÍSTICOS E PODEM PRODUZIR RESULTADOS IMPRECISOS, OFENSIVOS, ENVIESADOS, ALUCINADOS OU INESPERADOS. O UTILIZADOR É EXCLUSIVA E INTEIRAMENTE RESPONSÁVEL POR REVISAR, VALIDAR E DECIDIR PUBLICAR OU UTILIZAR O CONTEÚDO GERADO. A ILUMINARE ATUA COMO MERA INTERMEDIÁRIA TÉCNICA E NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE POR RECLAMAÇÕES, PROCESSOS, DANOS, MULTAS OU OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS DECORRENTES DO USO QUE O UTILIZADOR FAÇA DO CONTEÚDO GERADO.

Esta Secção 13 não se aplica a vícios ou defeitos qualificados como defeito do serviço nos termos da Lei n.º 24/96 de Defesa do Consumidor (Portugal) ou da Diretiva 2019/770/UE (contratos de fornecimento de conteúdos digitais), nem prejudica direitos não renunciáveis previstos no GDPR ou em outras legislações imperativas aplicáveis. Para utilizadores no Brasil, aplicam-se adicionalmente os direitos mínimos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) na medida em que sejam mais favoráveis.

14. Limitação de Responsabilidade e Indemnização

14.1. Limitação

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A RESPONSABILIDADE AGREGADA DA ILUMINARE PERANTE VOCÊ, POR QUALQUER CAUSA, FICA LIMITADA AO MENOR ENTRE: (a) O VALOR EFETIVAMENTE PAGO POR VOCÊ À ILUMINARE NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO EVENTO; OU (b) € 500,00 (QUINHENTOS EUROS). EM NENHUMA HIPÓTESE A ILUMINARE RESPONDERÁ POR DANOS INDIRETOS, LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, PERDA DE OPORTUNIDADE COMERCIAL, DANO REPUTACIONAL OU DANOS PUNITIVOS.

14.2. Exceções

As limitações acima não se aplicam a: (i) dolo ou culpa grave comprovados da Iluminare; (ii) danos à integridade física ou à vida; (iii) direitos indisponíveis do consumidor nos termos da Lei n.º 24/96 (Portugal) e, para utilizadores no Brasil, do Código de Defesa do Consumidor; (iv) direitos garantidos pelo GDPR Art. 82 e legislações imperativas locais.

14.3. Indemnização pelo Utilizador

Você obriga-se a indemnizar, defender e manter indene a Iluminare, os seus sócios, administradores, trabalhadores e parceiros contra toda e qualquer reclamação, processo, perda, dano, multa, custas e honorários decorrentes de: (i) o seu Conteúdo do Utilizador; (ii) o seu uso do Conteúdo Gerado; (iii) violação destes Termos, da Política de Privacidade ou de lei aplicável; (iv) violação de direitos de terceiros.

15. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar a sua Conta, com ou sem aviso prévio, em caso de: violação destes Termos, suspeita razoável de fraude, chargeback, ordem judicial ou administrativa, risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, ou descontinuação do Serviço. Em caso de banimento por Conteúdo Proibido (Secção 9), créditos não consumidos serão retidos como ressarcimento dos custos operacionais e legais incorridos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Você pode encerrar a sua Conta a qualquer momento pela página de Configurações ou enviando solicitação para privacy@project54.io. O encerramento não exime o Utilizador das obrigações pendentes nem impede a retenção de dados pelo período legalmente exigido (ver Política de Privacidade).

16. Comunicações

Comunicações oficiais entre as partes serão feitas por e-mail para o endereço cadastrado na sua Conta ou para legal@project54.io. Você é responsável por manter o seu e-mail atualizado e por verificar a pasta de spam. Mensagens entregues serão consideradas recebidas em até 48 horas.

17. Conformidade de Exportação e Sanções

Você concorda em cumprir as leis de controlo de exportação aplicáveis (UE — Regulamento 2021/821, EUA — EAR/OFAC) e não utilizar o Serviço em violação a sanções vigentes. Você não é, e não age em nome de, pessoa listada em sanções ou em país sob embargo abrangente.

18. Força Maior

A Iluminare não será responsabilizada por incumprimento ou atraso decorrente de eventos fora do seu controlo razoável, incluindo, sem limitação: falhas de rede pública, indisponibilidade de Provedores de IA terceiros, falhas de provedores de pagamento, ataques cibernéticos massivos, mudanças regulatórias imediatas, ordens governamentais, guerras, pandemias e catástrofes naturais.

19. Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos sem o nosso consentimento escrito prévio. Podemos ceder estes Termos, no todo ou em parte, em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante notificação prévia.

20. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, somados à Política de Privacidade e a eventuais aditivos contratuais, constituem o acordo integral entre as partes.
• Independência: a invalidade de qualquer cláusula não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: a tolerância quanto a incumprimento não importa em renúncia, novação ou alteração contratual.
• Idiomas: esta versão em português é a versão oficial e prevalece sobre qualquer tradução em caso de divergência interpretativa.

21. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos são regidos pelo direito português e, subsidiariamente, pelo direito da União Europeia aplicável, designadamente:

• Código Civil Português — regime geral dos contratos;
• Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor — Portugal);
• Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico);
• Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos à distância — transpõe Diretiva 2011/83/UE);
• Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR) — proteção de dados pessoais;
• Regulamento (UE) 2022/2065 (DSA) — serviços digitais.

Para utilizadores localizados no Brasil, os direitos imperativos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD) e no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) são igualmente respeitados na medida em que se revelem mais favoráveis ao consumidor do que a lei portuguesa.

Foro competente: os tribunais portugueses têm jurisdição para dirimir quaisquer litígios emergentes destes Termos, sem prejuízo de:

• Consumidor residente na UE/EEE: o consumidor pode intentar ação nos tribunais do seu domicílio, nos termos do Regulamento Bruxelas I-bis (UE) 1215/2012, Art. 18.º;
• Resolução alternativa de litígios (Portugal): o utilizador pode recorrer a uma entidade de RAL registada nos termos da Lei n.º 144/2015 — lista em consumidor.gov.pt/ral;
• Plataforma ODR da UE: consumidores na UE têm acesso em ec.europa.eu/consumers/odr.

22. Contacto

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